Código Penal - Código de Processo Penal

Sinopse:

A presente edição contempla as alterações da Lei nº 34/2026, de 27 de julho, da Lei nº 37/2026, de 28 de julho (que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260 relativa à recuperação e perda de bens), do Decreto-Lei nº 164/2026 (que simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais) e, finalmente, da Lei nº 55/2026, de 20 de agosto.